Já têm conhecimento do Decreto-Lei 214/2008 e mais importante da Portaria 634/2009?
Pois, é que há prazos a cumprir e a quem tiver mais do que um cavalo (chamada Detenção caseira) tem que cumprir com a referida portaria.
O engraçado é que ninguém fala disto. Depois quando começarem a fechar os Centros Hipicos por estarem ilegais, então aí vai haver muita gente a gemer.
REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária
Moderador: Filipe Graciosa
- Filipe Graciosa
- Site Administrator
- Mensagens: 1255
- Registado: quarta out 29, 2003 7:27 pm
- Localização: Lisboa, Portugal
Re: REAP - Regime de Exercício de Actividade Pecuária
Caros Forenses,
Para vos ajudar a encontrar as legislações referidas, aqui vão os links directos para cada uma delas:
Decreto-Lei 214/2008 - http://www.proder.pt/ResourcesUser/Legi ... 4-2008.pdf
Portarias 634/2009 - http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11100/0359603602.pdf
Espero que seja útil
Cumprimentos
Para vos ajudar a encontrar as legislações referidas, aqui vão os links directos para cada uma delas:
Decreto-Lei 214/2008 - http://www.proder.pt/ResourcesUser/Legi ... 4-2008.pdf
Portarias 634/2009 - http://www.dre.pt/pdf1sdip/2009/06/11100/0359603602.pdf
Espero que seja útil
Cumprimentos
Filipe Graciosa Jr